Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para quatro propostas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o regime de urgência para quatro propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira:

Projeto de Lei 4215/21, do deputado [[Padre João]] e outros 33 parlamentares do PT, que institui a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas. O objetivo é ampliar e qualificar a oferta de educação básica, profissionalizante e superior para quem vive e trabalha no meio rural; Projeto de Lei 2486/26, do deputado [[Isnaldo Bulhões]], que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. O objetivo é adequar os limites da unidade de conservação à realidade fundiária da região e disciplinar o processo de ocupação do território; Projeto de Lei Complementar 139/26, do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais de 15% para 9% e elimina um limite de compensação de prejuízos fiscais aplicado ao setor. O objetivo é corrigir uma assimetria tributária que, segundo o autor, coloca as empresas brasileiras em desvantagem frente às concorrentes estrangeiras; Projeto de Lei 1448/26, do deputado [[João Daniel]], que institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A proposta cria um marco legal para a implantação de assentamentos voltados à produção familiar de alimentos em imóveis rurais localizados nas franjas das cidades e em áreas de transição entre o campo e o meio urbano.

 

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