Em uma sessão marcada por tensão a Câmara de Vereadores de Camaquã discute o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe mudanças profundas na legislação que rege os processos disciplinares dos servidores públicos municipais.
A prefeitura apresenta o projeto como um “aprimoramento e modernização” da lei vigente. Já o Sindicato dos Servidores Municipais de Camaquã (SIMUCA) emitiu um parecer jurídico contundente, apontando graves riscos de cerceamento de defesa e violação de garantias constitucionais.
Segundo o sindicato, a proposta desequilibra a relação entre administração e servidor, enfraquecendo o direito de defesa em processos administrativos.
O ponto mais criticado é a ampliação do prazo para conclusão de processos disciplinares (PEDs), que passaria dos atuais 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para 180 dias prorrogáveis por mais 90 — um total de 270 dias.
“Manter um servidor sob investigação por até nove meses, mesmo que inocente, é algo que causa incerteza, estresse e abalo psicológico”, destaca o parecer do SIMUCA.
Outra preocupação é a delegação do poder de punir. O texto permite que secretários municipais e o procurador-chefe possam aplicar penalidades como advertência e suspensão. Para o sindicato, isso representa risco de conflito de interesse, já que o mesmo órgão jurídico que assessora a administração poderia aplicar sanções.
O parecer também critica o artigo que trata das faltas à inspeção médica, pois autoriza o desconto automático na remuneração do servidor que faltar, mesmo antes de apresentar justificativa.
“É punir antes de ouvir”, alerta o documento do sindicato.
Entre os pontos considerados mais preocupantes está a falta de definição sobre o que seria uma “natureza urgente”, nos casos em que o recurso não terá efeito suspensivo. Na prática, isso pode permitir que a administração execute punições antes do julgamento do recurso, o que, para o SIMUCA, abre margem para arbitrariedades.
Na noite desta segunda-feira, servidores e representantes do SIMUCA acompanharam a sessão na Câmara de Vereadores, pedindo mais diálogo e tempo para análise da proposta.
Em entrevista, a presidente do sindicato, Carla Simone, lamentou a tramitação em regime de urgência:
“É um projeto que altera o regime jurídico único e os planos de carreira dos servidores. Deveria ser amplamente discutido com a categoria. Em vez disso, o Executivo pede urgência, sem o debate necessário. A categoria aguarda reajustes e melhorias reais, enquanto o projeto cria novos cargos em comissão”, afirmou.
O SIMUCA reconhece alguns avanços no texto, como a possibilidade de gravação em áudio e vídeo de reuniões e a designação de defensor em casos de revelia, mas mantém a posição de que é preciso corrigir os riscos jurídicos e garantir equilíbrio no processo disciplinar.
A entidade já sinalizou que apresentará emendas e buscará diálogo com os vereadores para definir com clareza os critérios de urgência.
A votação do projeto deve ocorrer nas próximas sessões e promete ser decisiva para o equilíbrio de forças dentro do serviço público municipal.
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